TJDF APC - 1043369-20160111086503APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORA JÁ POSSUI IMÓVEL CADASTRADO EM SEU NOME. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONSTATADO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se as custas foram devidamente recolhidas em segundo grau. 2. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O imóvel foi cadastrado em nome da autora, o que evidencia que apesar de o bem estar atualmente em posse da tia da recorrente, foi distribuído à demandante, não sendo possível a exclusão de seu nome do cadastro do referido imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORA JÁ POSSUI IMÓVEL CADASTRADO EM SEU NOME. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONSTATADO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se as custas foram devidamente recolhidas em segundo grau. 2. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O imóvel foi cadastrado em nome da autora, o que evidencia que apesar de o bem estar atualmente em posse da tia da recorrente, foi distribuído à demandante, não sendo possível a exclusão de seu nome do cadastro do referido imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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