TJDF APC - 1043370-20170110012840APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Se o autor não logrou êxito em comprovar que a recusa do credor em reconhecer a respectiva quitação ocorreu de forma injusta, ausente se torna um dos requisitos do art. 335, do CC para a proposição de uma demanda de consignação em pagamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Se o autor não logrou êxito em comprovar que a recusa do credor em reconhecer a respectiva quitação ocorreu de forma injusta, ausente se torna um dos requisitos do art. 335, do CC para a proposição de uma demanda de consignação em pagamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão