PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ACOLHIDA. BAIXA EM ANOTAÇÃO RESTRITA DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE A QUEM CABERIA A RESPONSABILIDADE PELA PROVIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisões proferidas em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. No entanto, se as peculiaridades do caso concreto conduzirem à existência de dúvida objetiva acerca da modalidade de impugnação a ser adotada, a apelação interposta deve ser conhecida. 2. O inadimplemento de obrigação voluntariamente assumida em acordo extrajudicial devidamente homologado em Juízo enseja que a parte prejudicada postule o seu cumprimento nos próprios autos. 3. Ainda que a exclusão do nome dos devedores dos cadastros restritivos de crédito tenha sido providenciada diretamente pelas entidades mantenedoras dos registros, deve ser reconhecida a sucumbência da parte a quem incumbia providenciar a respectiva baixa, em razão do princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e provido.