TJDF APC - 1043393-20160110358129APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AUTOS DISTINTOS. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que, de fato, o objetivo da presente demanda é rediscutir, sobre o ângulo da ausência de manifestação em procedimento de sindicância, os mesmos fatos que ensejaram o julgamento desfavorável em demanda distinta, que tramitou em uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Adecisão trata exatamente da pretensão do apelante em obter a promoção por ato de bravura. Se houvesse qualquer impedimento ou mácula que ensejasse alguma ilegalidade na sindicância realizada, esta, por obvio, ter-se-ia considerada no voto condutor e, logo, influenciaria nos termos do acórdão. 3. É clarividente que o acórdão, proferido em autos distintos, realizou análise detalhada da sindicância e chegou à conclusão diametralmente oposta à pretensão do apelante, já que deixa evidente que o autor não participou de atos reconhecidamente como relevantes, o que não autoriza a promoção pretendida. Registre-se, ainda, que o acórdão é expresso ao expor que a sindicância realizada não padece de ilegalidade. Portanto, sendo o ato administrativo totalmente legal, não há como se concluir por sua ilegalidade. 4. Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, esta resta superada, pois a matéria discutida na sindicância foi devidamente analisada, com todas as garantias legais de defesa em demanda anterior, o que afasta de vez a pretensão do apelante de qualquer declaração de nulidade do procedimento administrativo impugnado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AUTOS DISTINTOS. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que, de fato, o objetivo da presente demanda é rediscutir, sobre o ângulo da ausência de manifestação em procedimento de sindicância, os mesmos fatos que ensejaram o julgamento desfavorável em demanda distinta, que tramitou em uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Adecisão trata exatamente da pretensão do apelante em obter a promoção por ato de bravura. Se houvesse qualquer impedimento ou mácula que ensejasse alguma ilegalidade na sindicância realizada, esta, por obvio, ter-se-ia considerada no voto condutor e, logo, influenciaria nos termos do acórdão. 3. É clarividente que o acórdão, proferido em autos distintos, realizou análise detalhada da sindicância e chegou à conclusão diametralmente oposta à pretensão do apelante, já que deixa evidente que o autor não participou de atos reconhecidamente como relevantes, o que não autoriza a promoção pretendida. Registre-se, ainda, que o acórdão é expresso ao expor que a sindicância realizada não padece de ilegalidade. Portanto, sendo o ato administrativo totalmente legal, não há como se concluir por sua ilegalidade. 4. Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, esta resta superada, pois a matéria discutida na sindicância foi devidamente analisada, com todas as garantias legais de defesa em demanda anterior, o que afasta de vez a pretensão do apelante de qualquer declaração de nulidade do procedimento administrativo impugnado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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