DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito ex tunc, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses. 2. Se o ato de posse é nulo em razão da investidura por meio de ato precário (decisão judicial), inevitável concluir que a declaração judicial de irregularidade de fase de concurso público não será hábil a sustentar a teoria do fato consumado, tendo em vista que nem o ingresso no cargo não havia ocorrido. Logo, inviável o argumento de que a conclusão do curso de formação implicaria no entendimento de que estava implícito o suprimento da fase de avaliação psicológica. 3. Em que pese o esforço da apelante em finalizar o curso de formação, ante o seu estado gravídico à época, o suprimento de fase do certame, por força de decisão judicial de caráter provisório, não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende à exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. Precedente do e. STF: RMS 31538/DF. 4. É clarividente a inaplicabilidade da teoria do fato consumado para candidatos que prosseguiram no concurso público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. 5. Recurso conhecido e desprovido.