APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para a formação de seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se dispensável a produção de outras provas mais, inclusive a pericial. 2. Ao contrato entabulado entre as partes por meio de cédula de crédito bancário é possível a capitalização de juros. Isso porque tal modalidade é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, § 1º, inciso I, admite a expressa contratação de capitalização de juros, segundo a periodicidade pactuada entre os contratantes. 3. Apossibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. A capitação de juros mensais tem previsão legal, conforme preceitua o art. 5º da referida Medida Provisória. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, firmou entendimento de que a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros remuneratórios e a correção monetária após o vencimento da obrigação é legítima, tendo como requisito apenas a sua expressa previsão que entendeu existente quando há divergência entre as taxas de juros mensais e anuais cobradas. 5. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 entendeu que a Medida Provisória n.2.170-36, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, é constitucional. 6. Recurso conhecido e desprovido.