TJDF APC - 1043414-20150111315864APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3.Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3.Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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