APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Aentidade previdenciária admite que os valores que pretende consignar em favor do demandado advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, a título de contribuição patronal, o que, a toda evidência, vem a afastar a existência de dúvida fundada acerca da titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 3. Configura-se, portanto, a inexistência de dúvida ou impasse quanto ao beneficiário dos valores que pretende consignar a apelante, não se vislumbrando hipótese de conformação legal do pagamento mediante consignação em juízo, conforme o disposto no artigo 335 do Código Civil, revelando, por consequência, a carência de ação, pela ausência do interesse processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.