TJDF APC - 1043417-20160110853800APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese haver sido citada, a parte ré/apelante não chegou a oferecer contestação antes que o feito fosse extinto, em face do pedido de desistência formulado pelo autor/apelado. 2. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. 3. Em que pese haver sido realizada a citação, in casu, não houve a apresentação de qualquer peça processual por parte da ré/apelante, não tendo havido dilação probatória ou qualquer atuação que comprove ou justifique o direito por ele vindicado, sendo que o deferimento do pedido, Afinal, sem a comprovação da realização de qualquer trabalho efetivamente prestado, resultaria apenas o enriquecimento sem causa da apelante/ré, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese haver sido citada, a parte ré/apelante não chegou a oferecer contestação antes que o feito fosse extinto, em face do pedido de desistência formulado pelo autor/apelado. 2. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. 3. Em que pese haver sido realizada a citação, in casu, não houve a apresentação de qualquer peça processual por parte da ré/apelante, não tendo havido dilação probatória ou qualquer atuação que comprove ou justifique o direito por ele vindicado, sendo que o deferimento do pedido, Afinal, sem a comprovação da realização de qualquer trabalho efetivamente prestado, resultaria apenas o enriquecimento sem causa da apelante/ré, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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