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Jurisprudência


TJDF APC - 1043452-20160110918440APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. ATOS ELETIVOS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. A ausência dos atos eletivos não representa irregularidade na representação processual se a procuração foi outorgada por meio de instrumento público, no qual o tabelião indicou expressamente os documentos que davam poderes aos outorgantes, bem como onde se encontram arquivadas. Não há necessidade de a procuração ser autenticada, porquanto compete a quem alega sua falsidade comprovar, o que não é o caso. Os juros remuneratórios, expressamente estipulados, incidem tanto no período de normalidade quanto de anormalidade, inclusive cumulativamente com os juros moratórios, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Ao contrário do que ocorre na execução fundada em título cambial, não se exige, para aquelas embasadas em título executivo insuscetível de circulação, a juntada do documento original, bastando, nesses casos, a simples apresentação de cópia, desde que autenticada por cartório extrajudicial.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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