TJDF APC - 1043454-20160210024595APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PADRÃO MÓDICO DE VIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não cabe revogar o benefício da gratuidade de Justiça quando a beneficiária comprova que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3 - A presunção de culpa de quem que colide por trás em acidente de veículo não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos contidos nos autos. 4 - Não tendo a Autora se desincumbido de provar a dinâmica de acidente automobilístico por ela narrada e havendo versão verossímil aduzida pelo Réu, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PADRÃO MÓDICO DE VIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não cabe revogar o benefício da gratuidade de Justiça quando a beneficiária comprova que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3 - A presunção de culpa de quem que colide por trás em acidente de veículo não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos contidos nos autos. 4 - Não tendo a Autora se desincumbido de provar a dinâmica de acidente automobilístico por ela narrada e havendo versão verossímil aduzida pelo Réu, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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