ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MORTE. CONDUTA ILÍCITA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos agentes públicos, nessa qualidade, que gerem danos a terceiros. 2 - Em caso de responsabilidade objetiva não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 3 - Não se identificando, à luz dos fatos narrados e dos elementos de prova acostados aos autos, a existência de conduta ilícita dos policiais militares durante a perseguição policial, impõe-se o não acolhimento da pretensão indenizatória formulada na exordial em face do Réu. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.