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Jurisprudência


TJDF APC - 1043464-20160110444768APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA ANTECIPADA DE HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOITE DE NÚPCIAS. AMEAÇA DE FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte ré manifestou nos autos e foi silente quanto aos documentos juntados com a réplica, ocorrendo o fenômeno da preclusão. Os documentos que não possuem o condão de influenciarem o deslinde da causa, deles não se evidenciam prejuízo à parte adversa que sobre tais documentos não se manifestou. 2. Ocorrendo falha na prestação de serviço do hotel referente à reserva antecipada de hospedagem, ao ponto de causar desespero e aflição aos nubentes à véspera do matrimônio, por ameaça de frustração da noite de núpcias, configura dano moral passível de compensação pecuniária. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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