EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSECTÁRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO C/C PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA PELA PARTE EMBARGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRIMEIRA PARTE EMBARGANTE. ALEGA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SEGUNDO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DE 50% DA PARTE PERTENCENTE A TERCEIRO SÓCIO. PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO EMBARGANTE. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PRIMEIRA EMBARGANTE. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. REPISAM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da questão posta nestes autos consiste em aferir se cabível, ou não, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, primeira embargante. 2. Tratando-se de relação de consumo, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada nas hipóteses em que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. In casu, é possível a utilização da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentado pela parte exeqüente/embargada. 4. Bem fundamentou o Juiz sentenciante ao julgar improcedente o pedido formulado pelo primeiro embargante, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como declarar extinto o processo, em relação ao segundo embargante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do aludido Codex. 5. Recurso conhecido e desprovido.