main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1043478-20150110849103APC

Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INÉPCIA. RECURSO. CERCEAMENTO. DEFESA. DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA. EQUIPAMENTO. PARAQUEDISMO. MONTAGEM. FALHA. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUSPEITA DE SUICÍDIO AFASTADA. 1. A apresentação de razões com argumentos baseados nos fatos e no direito aplicável, em cotejo com os fundamentos da sentença, são suficientes para demonstrar o desejo de sua reforma (CPC, art. 1.010, III). 2. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório se mostra suficiente para solução da controvérsia (CPC, art. 371). 3. A inversão do ônus da prova não é regra absoluta, sendo desnecessária quando as provas são de fácil obtenção, restando afastada a hipossuficiência do consumidor. 4. Suspeita de suicídio afastada. 5. A falha na montagem de equipamento de paraquedismo, por negligência, constatada por perícia técnica, e a condução imprudente, pelo instrutor, de salto realizado por aluno em formação, que resultaram na sua morte durante o salto, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 6. O dano moral, no caso de morte, é in re ipsa, não havendo necessidade de demonstrá-lo por ser presumido da experiência humana existencial. Basta que se comprove o fato gerador do sofrimento, que é ínsito à morte de um ente querido, no caso, de um filho. Provado o fato, impõe-se a condenação. 7. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: um compensatório e um penalizante (educativo). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Seu valor, contudo, deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e coibir a reiteração da conduta. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré acolhida para excluí-la da ação. Demais preliminares rejeitadas. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 04/09/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão