DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. AQUISIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE. AGÊNCIA DE VIAGEM ONLINE. CDC. DANOS MORAIS. REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. A agência de viagens online que comercializa passagens aéreas responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único c/c 14 e 25, §1º do CDC. 2. A relação mantida entre as partes é de consumo, contudo, para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral, é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. O simples inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O vencido dever arcar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado do vencedor na demanda, em razão da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.