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Jurisprudência


TJDF APC - 1043488-20150310266000APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INTRESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE EM AUTOS APARTADOS COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar do conhecido entendimento defendido por parte da doutrina processualista, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar em processo de conhecimento aquele que possui um título executivo extrajudicial, é certo que, ainda na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha superando esse entendimento ao assentar quenão há impedimento legal para que o credor, possuidor de um título, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. Essa orientação inclusive foi acolhida pelo CPC/2015, que em seu art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. No caso, considerando a orientação que já vinha sendo construída à época do ajuizamento da ação e que foi expressamente acolhida pela nova legislação processual civil, atentando-se ainda para a segurança jurídica e a efetividade do processo que foi admitido pelo Juízo de origem, deve ser mantido o processamento da ação monitória proposta por opção do autor/apelado visando à certificação do direito de crédito, mesmo que, a princípio, fosse possível o ajuizamento de ação de execução. 3. Na ação monitória a defesa à pretensão inicial deve ser manifestada mediante a interposição de embargos que, nos termos do § 2º do art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 702 do CPC/2015), serão apresentados nos próprios autos. Esses embargos, comumente denominados embargos à monitória, não se confundem com os embargos do devedor cabíveis no processo de execução. 4. Deve-se observar, contudo, que as implicações provenientes de irregularidades não devem ser relacionadas, em caráter absoluto, somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (art. 244 do CPC/1973; art. 277 do CPC/2015). 5. Na hipótese dos autos, apesar do erro cometido pelos apelantes ao protocolar embargos à execução quando a lei previa embargos à monitória - que independem de segurança do juízo e deveriam ser apresentados nos próprios autos -, essa irregularidade formal não pode, frente aos valores que norteiam o sistema processual, impedir o exame da defesa em seu conteúdo quando tempestivamente apresentada, ainda que em peça processual diversa. Assim, por força dos princípios da instrumentalidade, da fungibilidade, da efetividade, da economia e do aproveitamento racional dos atos processuais, esse vício formal, ante a inexistência de prejuízo efetivo, deve ceder às garantias processuais, o que recomenda o recebimento e processamento dos embargos à execução como embargos à monitória. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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