DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE INFECÇÃO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA PELA OPERADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Não havendo qualquer indicativo de que a administradora de benefícios incluída no pólo passivo tenha intervindo na contratação do plano de saúde empresarial de que a segurada é beneficiária, a evidenciar a existência de uma relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade nos termos do art. 267, VI do CPC/1973 (art. 485, VI do CPC/2015). 2. Apesar da estipulação de cláusula de cobertura parcial temporária ou de agravo para doenças e lesões preexistentes encontrar respaldo normativo, a Resolução Normativa 162/2007 da ANS estabelece algumas exigências e protocolos que devem ser observados e cumpridos pelas operadoras de plano de saúde no ato da contratação, o que envolve não apenas o fornecimento de documentos considerados obrigatórios como também devida prestação de informações e o adequado esclarecimento do beneficiário. 3. No caso, como bem destacado na sentença, a operadora foi displicente no momento da contratação, deixando de adotar medidas adequadas com o escopo de afastar quaisquer dúvidas referentes à efetiva condição de saúde da beneficiária, ônus que lhe incumbia. Por não ter a adotado as medidas necessárias ou comprovado o pleno cumprimento das exigências procedimentais no momento da adesão contratual, não cabe a posterior imputação de omissão maliciosa do beneficiário ou a pretendida a aplicação tardia de CPT. 4. Incide, na hipótese, o já sufragado entendimento de que não se justifica a recusa de cobertura com o fundamento de se tratar de doença ou lesão pré-existente, se a operadora do plano de saúde não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano nem se desincumbiu de comprovar a inequívoca má-fé do segurado, o que afasta a legitimidade da negativa pela imposição de cobertura parcial temporária posterior. 5. Constatada situação de emergência, com risco de infecção e amputação de membro, é obrigatória a cobertura do procedimento solicitado pelo médico assistente, devendo ser considerada injusta e abusiva a recusa. 6. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 7. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. Na hipótese, o quantum estabelecido pela sentença não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. 8. Recurso da administradora de benefícios conhecido e provido. Recurso da operadora do plano de saúde conhecido e desprovido.