CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. 2. A configuração do polo passivo encontra-se vinculada à relação jurídica de direito material subjacente à lide, permanecendo no polo passivo aquele em face de quem se pode exigir a satisfação do direito reclamado. 3. A ocorrência de cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor. Todavia, consoante disposição expressa no art.290 do Código Civil, tal cessão somente tem eficácia perante o devedor quando a esse notificada. 4. Resta configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda se, embora tenha havido cessão de créditos em favor de outro banco, não comprovou ter notificado o devedor acerca da cessão antes do ajuizamento da ação. 5. Ainda que a relação jurídica subsuma-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova segue a regra geral de incumbir a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art. 333 do CPC/1973. 6. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto já houve a quitação da dívida, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como o direito ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. 7. A repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código Consumerista, ocorre, apenas, quando comprovada a má-fé ou o dolo na cobrança indevida. Jurisprudência do c. STJ e deste Egrégio. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.