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Jurisprudência


TJDF APC - 1043546-20130111749886APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM PROCESSO ANTECEDENTE. CAUTELAR. MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Conquanto a relação entabulada entre a sociedade autora e a sociedade ré - empresa do ramo de telefonia - amolde-se ao diploma consumerista, revela-se inviável a inversão do ônus da prova diante da ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da autora. 2. O pedido de declaração de inexistência de dívida requer a comprovação de que a cobrança efetuada pela sociedade de telefonia mostra-se indevida ou de que não houve a contratação dos serviços. Diante da ausência de tais provas, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. 3. A multa diária fixada por ocasião da medida liminar deferida em ação cautelar antecedente cessa diante do julgamento de improcedência dos pedidos na ação principal, consoante disciplina do Código de Processo Civil. 4. Horários recursais majorados. 5. Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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