APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.515/86. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando o documento que a autora/apelante pretende ver exibido, qual seja, a folha de respostas da sua prova, em poder da organizadora do concurso público, ela tem legitimidade passiva para a presente ação. 2. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. A Lei Distrital nº 7.515/86 estabelece o prazo prescricional de 01 ano para o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, a contar da homologação do resultado final do concurso. Trata-se de regramento próprio e que deve ser aplicado em razão do princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral em detrimento da especial. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.