. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUADRA POLIESPORTIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. ITBI. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade pela restituição dos juros de obra, cobrados da consumidora pelo agente financeiro, é da empreendedora, que deu causa ao atraso na averbação do habite-se. 2. Não há dever de indenizar por inexistência de vaga de garagem autônoma se não for demonstrado que, no ato da contratação, houve a aquisição de vaga vinculada à unidade imobiliária. 3. A veiculação de propaganda que não corresponde à realidade do empreendimento, como praça de esportes, configura-se como enganosa, devendo a adquirente ser indenizada pelos danos materiais daí advindos. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.551.956/SP). 5. Diante da existência de informe publicitário isentando o pagamento de ITBI e taxas de cartório, sem quaisquer condições específicas quanto ao tempo de sua duração, impõe-se a restituição ao comprador do imóvel dos valores pagos a esse título. 6. A propaganda enganosa, em casos como a aquisição da casa própria, é capaz de gerar frustração e sofrimento acima do grau de normalidade, agredindo atributos da personalidade a ponto de merecer indenização por danos morais. 7. Apelo dos autores parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.