TJDF APC - 1043656-20150110741855APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. AAdministração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir sejam erigidas edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. AAdministração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir sejam erigidas edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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