TJDF APC - 1043678-20160110815877APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má fé do credor. Logo, não sendo realizado o pagamento do valor indevidamente cobrado, não há que se falar em direito de repetição do indébito. 2. Em razão da inscrição indevida do nome da demandante no SERASA e das cobranças indevidas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de atender às suas finalidades, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, da condição econômica das partes e da conduta lesiva do demandado. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má fé do credor. Logo, não sendo realizado o pagamento do valor indevidamente cobrado, não há que se falar em direito de repetição do indébito. 2. Em razão da inscrição indevida do nome da demandante no SERASA e das cobranças indevidas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de atender às suas finalidades, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, da condição econômica das partes e da conduta lesiva do demandado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão