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Jurisprudência


TJDF APC - 1043681-20100110274332APC

Ementa
CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. ASSINATURA OU EMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PROAGRO. SENTENÇA MANTIDA 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da cédula rural pignoratícia é a assinatura ou emissão do acordo, quando se pretende a revisão de cláusulas do contrato. 2. Na medida em que já decidido pelo sentenciante que a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, falta interesse recursal no ponto específico. 3. Afasta-se a pretensão de garantia do PROAGRO porquanto não comprovada a perda de lavoura. Ademais, em se tratando de indenização securitária, o prazo prescricional é de 01 (um) ano a contar do evento danoso, conforme artigo 206 do Código Civil, sendo certo que, nos caso, já se passaram mais de 20 (vinte) anos dos fatos narrados na petição inicial. 4. Conforme bem analisado pelo douto sentenciante, não há qualquer prova da frustração da lavoura naquela época, seja porque, tratando-se de indenização securitária, a pretensão para exigir cobertura está fulminada, desde há muito, pela prescrição. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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