TJDF APC - 1043683-20170110327058APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL. PENHORA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍMINOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833 do CPC/2015. 2. O indício de possível ocultação de dados em declaração de imposto de renda enseja o acolhimento de pedido feito pela Procuradoria do Distrito Federal de remessa de ofício à Receita Federal, para apuração e medidas eventuais medidas tributárias cabíveis. 3. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL. PENHORA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍMINOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833 do CPC/2015. 2. O indício de possível ocultação de dados em declaração de imposto de renda enseja o acolhimento de pedido feito pela Procuradoria do Distrito Federal de remessa de ofício à Receita Federal, para apuração e medidas eventuais medidas tributárias cabíveis. 3. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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