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Jurisprudência


TJDF APC - 1043685-20170110385275APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTAS. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista dos fatos narrados na inicial, o ajuizamento da ação afigura-se necessário e útil, estando ademais adequado à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir. 2. Conforme §1º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. As multas impugnadas foram impostas por outras decisões, sendo certo que a sentença apenas esclareceu esses pontos, razão pela qual a insurgência quanto a aplicação das referidas multas deveria ter sido manifestada quando de sua fixação, e não agora, na medida em que ocorrida a preclusão. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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