ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E SÍNDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E AFASTAMENTO DO SÍNDICO. INTERESSE CONDOMINIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ÀS EXPENSAS DO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. 1. Para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito, o momento da ciência do ato lesivo é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2. A pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito contra síndico por suspeita de utilização de verba condominial em interesse próprio pode ser movida por qualquer condômino, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da ciência do queixoso acerca do ato imputado lesivo, o que sole ocorrer na assembleia ordinária para prestação de contas. 3. É lícito o pagamento de honorários advocatícios com verba condominial ao patrono constituído para atuar na defesa do condomínio e de seu representante legal em ação anulatória de assembleia c/c afastamento do síndico, posto o interesse coletivo no resultado da demanda. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.