TJDF APC - 1043694-20150111093730APC
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. CORRETORA. TEORIA DA APARÊNCIA E ART. 34 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBERTURA PARA FURTO E ROUBO MEDIANTE ARROMBAMENTO. SINISTRO. RESIDÊNCIA HABITUAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. Além de se admitir a aplicação da teoria da aparência, haja vista o nome da corretora ter constando na proposta de seguro firmada em razão da sua atuação no mercado como inermediária, oferecendo os serviços em nome da seguradora, o caso há de ser analisado sob o enfoque do art. 34 do CDC que confere responsabilidade solidária a todos os envolvidos na cadeira de fornecimento do serviço. Considerando as definições contidas nas cláusulas gerais do seguro referentes ao tipo de residência, bem assim, as informações prestadas pelo autor no ato da contratação, aceitas sem qualquer questionamento pela seguradora que, inclusive, renovou o contrato, tem-se que o imóvel sinistrado é uma residência habitual do segurado, estando, portanto, coberto pelo seguro residencial. Inexistindo impugnação específica quanto aos valores dos bens furtados e considerando as peculiaridades do caso, limita-se o pleito indenizatório à importância máxima contratada. Não havendo resistência da litisdenunciada à lide secundária, afasta-se sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais da denunciação da lide.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. CORRETORA. TEORIA DA APARÊNCIA E ART. 34 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBERTURA PARA FURTO E ROUBO MEDIANTE ARROMBAMENTO. SINISTRO. RESIDÊNCIA HABITUAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. Além de se admitir a aplicação da teoria da aparência, haja vista o nome da corretora ter constando na proposta de seguro firmada em razão da sua atuação no mercado como inermediária, oferecendo os serviços em nome da seguradora, o caso há de ser analisado sob o enfoque do art. 34 do CDC que confere responsabilidade solidária a todos os envolvidos na cadeira de fornecimento do serviço. Considerando as definições contidas nas cláusulas gerais do seguro referentes ao tipo de residência, bem assim, as informações prestadas pelo autor no ato da contratação, aceitas sem qualquer questionamento pela seguradora que, inclusive, renovou o contrato, tem-se que o imóvel sinistrado é uma residência habitual do segurado, estando, portanto, coberto pelo seguro residencial. Inexistindo impugnação específica quanto aos valores dos bens furtados e considerando as peculiaridades do caso, limita-se o pleito indenizatório à importância máxima contratada. Não havendo resistência da litisdenunciada à lide secundária, afasta-se sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais da denunciação da lide.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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