APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES. IMOBILIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. NÃO CONCRETIZADO. CULPA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ARTIGO 725 CC. ARRAS PENITENCIAIS. ARTIGO 418 CC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os corretores da empresa prestaram o devido serviço que lhes é exigido, de aproximação das partes, formatação do negócio jurídico, assessoria técnica imobiliária e elaboração do contrato, faz jus à remuneração, independente da execução do próprio negócio. Nos termos do art. 725 do CC a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Nas transações imobiliárias de promessa de compra e venda entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, Não se aplica o Código do Consumidor à relação jurídica entre particulares que realizaram contrato de compra e venda para transmissão de propriedade de imóvel, sem finalidade comercial, especialmente se o vendedor não realiza habitualmente essa atividade. (Acórdão n.1010309, 20160110524419APC, Relatora: Ana Cantarino. 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2017). Precedente. 3. In casu, houve injusta e tardia recusa do pagamento, a vendedora concordou com o pagamento no dia 22.04.15, como se observa da troca de mensagens instantânea por aplicativo. Após essa troca de mensagem, manifestou o desejo de não mais continuar com o contrato, ficando irresistível por um tempo quanto a essa posição. Quando se arrependeu da decisão pelo desfazimento já era tarde, uma vez que os autores foram prejudicados pela mudança nas regras de financiamento da Caixa Econômica Federal. 4. A injusta recusa do pagamento atrai a aplicação das regras insertas no artigo 418 do Código Civil. Firmadas as arras penitenciais de forma expressa no contrato e reconhecida a culpa da parte ré (promitente vendedora) pela inexecução contratual, tem lugar a devolução mais o equivalente, na forma do art. 418 CC Precedentes. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.