TJDF APC - 1043816-20160110778480APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II - Incumbe à instituição financeira demonstrar, por meios idôneos, que foi o próprio correntista que realizou as transações fraudulentas ou a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista o notório conhecimento da possibilidade violação aos mecanismos de segurança bancários. III - Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, surge para a instituição financeira a obrigação de indenizar. IV - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada a má-fé. V - É legítimo o direito de compensação entre os valores a serem pagos pelo banco a título de repetição do indébito com os depósitos que efetuou na conta bancária da correntista, desde que comprovado em liquidação de sentença que os valores depositados permaneceram à disposição ou foram utilizados ou sacados por ela. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II - Incumbe à instituição financeira demonstrar, por meios idôneos, que foi o próprio correntista que realizou as transações fraudulentas ou a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista o notório conhecimento da possibilidade violação aos mecanismos de segurança bancários. III - Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, surge para a instituição financeira a obrigação de indenizar. IV - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada a má-fé. V - É legítimo o direito de compensação entre os valores a serem pagos pelo banco a título de repetição do indébito com os depósitos que efetuou na conta bancária da correntista, desde que comprovado em liquidação de sentença que os valores depositados permaneceram à disposição ou foram utilizados ou sacados por ela. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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