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Jurisprudência


TJDF APC - 1043816-20160110778480APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II - Incumbe à instituição financeira demonstrar, por meios idôneos, que foi o próprio correntista que realizou as transações fraudulentas ou a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista o notório conhecimento da possibilidade violação aos mecanismos de segurança bancários. III - Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, surge para a instituição financeira a obrigação de indenizar. IV - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada a má-fé. V - É legítimo o direito de compensação entre os valores a serem pagos pelo banco a título de repetição do indébito com os depósitos que efetuou na conta bancária da correntista, desde que comprovado em liquidação de sentença que os valores depositados permaneceram à disposição ou foram utilizados ou sacados por ela. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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