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Jurisprudência


TJDF APC - 1043873-20170110014429APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento, em apertada síntese, geralmente é proposta pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação da dívida, ou quando há dúvida de quem deva receber o objeto, ou ainda quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. No caso dos autos, não se averigua nenhuma das circunstâncias prevista no artigo 335 do Código Civil que autorize a propositura de ação de consignação em pagamento por parte da apelante, restando latente a carência de seu interesse processual. 3. Levando-se em consideração que os valores objeto de pagamento referem-se a contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado, não há que se falar em pendência de litígio sobre a questão, cabendo a discussão na Justiça Trabalhista por meio do recurso cabível, restando demonstrado a patente falta de interesse de agir da apelante. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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