TJDF APC - 1044064-20150710075708APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A segunda ré, cessionária do crédito, a quem também se atribuiu a realização das ligações reputadas vexatórias, não foi parte na ação indenizatória por dano moral anteriormente ajuizada pelo autor. Rejeitada a coisa julgada em relação a ela, observada a limitação subjetiva disciplinada no art. 506 do CPC/2015. II - A prova requerida pelo autor, de quebra de dados telefônicos, com o objetivo de comprovar a alegada cobrança vexatória, é pertinente à resolução da lide, e o indeferimento da sua produção gerou cerceamento de defesa. Acolhida a preliminar de nulidade do processo, inclusive da r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A segunda ré, cessionária do crédito, a quem também se atribuiu a realização das ligações reputadas vexatórias, não foi parte na ação indenizatória por dano moral anteriormente ajuizada pelo autor. Rejeitada a coisa julgada em relação a ela, observada a limitação subjetiva disciplinada no art. 506 do CPC/2015. II - A prova requerida pelo autor, de quebra de dados telefônicos, com o objetivo de comprovar a alegada cobrança vexatória, é pertinente à resolução da lide, e o indeferimento da sua produção gerou cerceamento de defesa. Acolhida a preliminar de nulidade do processo, inclusive da r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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