APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE APELADA NA REALIZAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época da prática do ato processual, não há que se falar em violação ao artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil, eis que ainda não estava em vigor no momento do recebimento da inicial. 2. Diante do manifesto desinteresse da parte apelada em realizar acordo, desnecessária a designação da Audiência de Conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem nenhum resultado útil ao processo. 3. No Contrato de Comodato por prazo indeterminado, pode o comodante, a qualquer tempo, mediante notificação, exigir a devolução do bem emprestado. E, se o comodatário recusar-se a devolvê-lo, tem-se por evidenciado o esbulho possessório. 4. Em consequência, caracterizado o esbulho, deve a autora ser reintegrada no imóvel que lhe pertence, assim como indenizada por perdas e danos, relativamente ao período em que deixou de locar o bem. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.