APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AFASTADA. LIMINAR. PROIBIÇAO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a Administração Pública como os interessados na Licitação, estão submetidos à rigorosa observância dos termos e condições estabelecidos no Edital, que se torna lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no Procedimento Licitatório. 2. Conforme previsão editalícia, à qual estão vinculadas as partes, não cumprida a obrigação, deve ser cominada a penalidade de retenção da quantia caucionada, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília, que somente cumpriu o disposto no Instrumento Convocatório. 3. Deixar de aplicar à apelante a cominação de perda da Caução prevista no Edital, implicaria manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Legalidade, da Isonomia e da Impessoalidade, na medida em que se estaria conferindo favorecimento indevido à recorrente em detrimento dos demais licitantes, sujeitos à mesma situação de fato. 4. A relação entre a recorrente e terceiro mandatário não são oponíveis à Empresa Pública e não tem o condão de afastar as regras previstas no Instrumento Convocatório. 5. A alegação de nulidade da Licitação não prospera, diante da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Egrégia Corte que, em sede de Suspensão de Segurança, concedeu parcialmente a liminar, especificamente, para suspender a proibição de alienar terrenos na Região Administrativa de Águas Claras. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.