TJDF APC - 1044079-20110610125402APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO AOS TERMOS FIXADOS PELO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O objeto do Cumprimento de Sentença homologatória de Divórcio Consensual, previsto no artigo 515, II, do Código de Processo Civil, restringe-se aos limites definidos no título executivo estabelecido pelo acordo juntado aos autos. 2. Eventual novo acordo, realizado fora do processo, deve ser alvo de ação própria de conhecimento capaz de constituir os atributos legais de um novo titulo executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A propositura de Cumprimento de Sentença para cobrança de quantia certa não fixada pela decisão homologatória executada impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO AOS TERMOS FIXADOS PELO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O objeto do Cumprimento de Sentença homologatória de Divórcio Consensual, previsto no artigo 515, II, do Código de Processo Civil, restringe-se aos limites definidos no título executivo estabelecido pelo acordo juntado aos autos. 2. Eventual novo acordo, realizado fora do processo, deve ser alvo de ação própria de conhecimento capaz de constituir os atributos legais de um novo titulo executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A propositura de Cumprimento de Sentença para cobrança de quantia certa não fixada pela decisão homologatória executada impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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