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Jurisprudência


TJDF APC - 1044131-20140111944442APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. EVENTO DE ENTRETENIMENTO MUSICAL. FALHA NA SEGURANÇA. ROUBOS DE APARELHO CELULAR E AGRESSÕES DENTRO DO LOCAL DO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento deve ser comunicada ao Juízo respectivo com antecedência, na forma do art. 362, inc. II e § 1º, do CPC, inclusive com requerimento de designação de uma nova data para a realização da solenidade. 2. As entidades prestadoras de serviços de entretenimento respondem objetiva e solidariamente por eventuais danos ocorridos na execução de seus serviços. 3. Para se quantificar a indenização por danos morais deve-se atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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