TJDF APC - 1044192-20150110187727APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A execução indevida de título extrajudicial que foi objeto de renegociação e expedição de nova cédula de crédito bancário configura má-fé do exequente e enseja o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da ação executiva. 2. Aquele que efetua a cobrança de dívida já renegociada e na qual não há mora do devedor deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 3. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não conheço do pedido de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A execução indevida de título extrajudicial que foi objeto de renegociação e expedição de nova cédula de crédito bancário configura má-fé do exequente e enseja o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da ação executiva. 2. Aquele que efetua a cobrança de dívida já renegociada e na qual não há mora do devedor deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 3. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não conheço do pedido de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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