PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUTOR. AÇÃO RECONVENCIONAL. PROSSEGUIMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À DEMANDA ORIGINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O pedido reconvencional tem como característica a autonomia em relação à ação principal e, ainda que esta venha a ser extinta, a ação reconvencional deve prosseguir, nos termos do art. 343, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese dos autos, não se aplica a teoria da causa madura, porquanto, apesar de ter sido cassada a sentença, ainda existem atos necessários a serem praticados antes da prolação de nova decisão de mérito. 5. Recurso do autor não conhecido. 6. Recurso dos réus conhecido e provido.