APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDO. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. MÉRITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LIMITE LEGAL DE 30% PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa, enquanto que no julgamento ultra petita a sentença vai além do que foi pedido, ou seja, sobrepuja em quantidade a tutela reclamada. Por fim, o vício de julgamento citra petita ocorre quando se decide menos do que o objeto da causa. 2. Inexiste vício de julgamento extra petita se o magistrado decide a lide nos limites em que foi deduzida. 3. Em relação ao pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de fato a sentença foi omissa quanto a este ponto, configurando-se o vício de julgamento citra petita. 4. Nos termos do inciso III, §3º, do artigo 1.013 do CPC, constatando-se a omissão no exame de um dos pedidos, poderá o Tribunal julgá-lo desde logo, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 5. Ajurisprudência admite a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo, e desde que haja demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado na hipótese. 6.As consignações em folha de pagamento do servidor público federal estão previstas no art. 45 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.112/90 (redação anterior à edição da Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, convertida na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015). 7. AMedida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, e a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015, promoveram alterações no texto anterior do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei Federal nº 8.112/90), estabelecendo o limite das consignações facultativas em 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para a amortização de dívidas com cartão de crédito. 8. Seja sob a égide da lei e regulamentação anteriores, seja sob o império das novas disposições normativas, tendo em vista que aqui não se discute dívida de cartão de crédito, o limite legal que se deve ter em conta para as consignações em folha corresponde a 30% dos ganhos do consignado, já que o acréscimo de 5% serviu apenas para a amortização de dívidas relativas a cartões de crédito, o que não se aplica à espécie. Desta forma, resta claro os descontos em folha devem se limitar a 30% dos rendimentos do contratante. 9. Demonstrado que os descontos efetuados no contracheque da recorrente ultrapassam o limite de consignação de sua verba salarial líquida, impõe-se a procedência do pedido, para que os requeridos e o órgão pagador observem o percentual máximo fixado em lei. 10. Nos termos do artigo 300 do CPC, possível a concessão da tutela de urgência, mesmo quando requerida em grau recursal, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11. Incasu, determinou-se a adoção de providências imediatas para a adequação da limitação da margem consignatória, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste acórdão. Ultrapassado este prazo, cada uma das apeladas fica sujeita a pena de multa cominatória de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 12. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 13. Recurso conhecido. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Omissão suprida. No mérito, deu-se provimento ao recurso. Concedida antecipação da tutela recursal.