APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. NORMA QUE OBRIGA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE. RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. NECESSIDADE. NÃO VERIFICADAS. ACOLHIDA PRELIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. 1. No caso em análise, editada norma que exige a apresentação de certidão negativa fiscal para realização de lavratura, inscrição ou transcrição de atos relativos a imóveis, não é possível verificar nem a legitimidade nem o interesse de agir do tabelião. 2. Apossível prejudicialidade da norma alcança os cidadãos que tenham interesse em realizar tais ações e sejam impedidos por falta da certidão negativa fiscal. Portanto, não vislumbro pertinência subjetiva do tabelião que tem como uma das obrigações observar todas as normas referentes ao seu ofício, como qualquer outro trabalhador. Necessário, pois, reconhecer sua ilegitimidade ativa. 3. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 4. Considerando ausente de qualquer prejudicialidade direta para o tabelião, não há que se falar em utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional, sendo reconhecida a falta de interesse de agir. 5. Ausentes a legitimidade e o interesse de agir, o feito deverá ser extinto por falta de pressupostos de constituição do processo. 6. Acolhida a preliminar, reformada a sentença. Prejudicado o apelo.