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Jurisprudência


TJDF APC - 1044277-20140110990086APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 461, §2ª CPC/73. MINORAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar de inovação recursal. 2. Apesar de seguir o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa, no caso dos autos o valor final é deveras elevado e, somado aos danos materiais, geraria uma indenização que supervalorizaria uma linha telefônica. 3. Interrupção injustificada dos serviços telefônicos configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 11/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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