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Jurisprudência


TJDF APC - 1044313-20170110358465APC

Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FEITO POR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DIANTE INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Aobrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade, não sendo juridicamente plausível a presunção de adimplemento pela simples inércia do credor, consoante se extrai da inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o acima explanado, observo do acordo firmado pelas partes (fls. 200/201), que o seu pagamento integral, englobaria os objetos da presente ação, bem como das em trâmite na 8ª Vara Cível sob os números 2009.01.1.130179-3 e 2009.01.1.191715-3, dos autos 2009.01.1.116692-5 que tramita na 16ª Vara Cível e ainda o processo 2009.01.1.090988-4, em tramitação na 5ª Vara Cível. 3. Resta claramente evidenciado a ocorrência da novação entre as partes ante a celebração do acordo de fls. 200/201. De sua leitura, verifica-se, inequivocamente, a vontade das partes de novar, na medida em que expressamente consignou que a avença então firmada abrangeria os valores objetos das ações acima citadas e o pagamento total de suas parcelas conferiria quitação dos valores perseguidos em todas as ações executivas acima elencadas. 4. O principal efeito da novação é a extinção da obrigação originária e sua consequente substituição por outra, que surge justamente para extingui-la. A própria apelante por inúmeras vezes requereu a reunião destes autos com o em tramite na 5ª Vara Cível, portanto, está incontroverso que a presente execução não tem mais razão para subsistir na medida em que falece interesse de agir à apelante, que continuará perseguindo o valor executado e objeto de acordo, nos autos da 5ª Vara Cível, 2009.01.1.090988-4. 5. Extinto o feito, recurso de apelação prejudicado.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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