TJDF APC - 1044331-20160710008025APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE FIANÇA. VALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.MANUNTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DE 1° GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 489, § 1º, do CPC/15, segundo a qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, trouxe para a legislação a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, de que cabe ao magistrado enfrentar tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), o que, ocorreu neste caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Quando a parte embargante não se desincumbir do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a realizar afirmação genérica de excesso de execução, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove sua afirmação, não merece argumento de impossibilidade da sanção do artigo 702, §3º do NCPC. 4. Para a afirmação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, a parte deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie. 5. Acomissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão pela qual é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. Ela é concebida para contemplar, simultaneamente, a recuperação do capital, a remuneração do capital, a atualização monetária do débito e a compensação pelos prejuízos da mora. Logo, qualquer tipo de cobrança cumulativa caracteriza incidência de bis in idem. 6. Sendo indiscutível a ilicitude da incidência cumulativa da comissão de permanência pactuada, incidência contratual que deve ser afastada consoante disposto na jurisprudência. 7. Acapitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 8. Quando há argumentos sobre tarifas cobradas indevidamente, não provando e especificando quais tarifas e quando foram indevidamente cobradas, impõe-se que seja provado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, I, do NCPC. 9. Reputam-se protelatórios os embargos apresentados com o claro intuito de manifestar a discordância da embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais exigidos daqueles que participam do processo. 10. Na sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC, e conforme artigo 85, § 11º do NCPC, há majoração ao apelante dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE FIANÇA. VALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.MANUNTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DE 1° GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 489, § 1º, do CPC/15, segundo a qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, trouxe para a legislação a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, de que cabe ao magistrado enfrentar tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), o que, ocorreu neste caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Quando a parte embargante não se desincumbir do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a realizar afirmação genérica de excesso de execução, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove sua afirmação, não merece argumento de impossibilidade da sanção do artigo 702, §3º do NCPC. 4. Para a afirmação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, a parte deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie. 5. Acomissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão pela qual é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. Ela é concebida para contemplar, simultaneamente, a recuperação do capital, a remuneração do capital, a atualização monetária do débito e a compensação pelos prejuízos da mora. Logo, qualquer tipo de cobrança cumulativa caracteriza incidência de bis in idem. 6. Sendo indiscutível a ilicitude da incidência cumulativa da comissão de permanência pactuada, incidência contratual que deve ser afastada consoante disposto na jurisprudência. 7. Acapitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 8. Quando há argumentos sobre tarifas cobradas indevidamente, não provando e especificando quais tarifas e quando foram indevidamente cobradas, impõe-se que seja provado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, I, do NCPC. 9. Reputam-se protelatórios os embargos apresentados com o claro intuito de manifestar a discordância da embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais exigidos daqueles que participam do processo. 10. Na sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC, e conforme artigo 85, § 11º do NCPC, há majoração ao apelante dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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