APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PARALISA CEREBRAL. TRATAMENTO PRESCRITO. MODALIDADE PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OFERECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O custeio do tratamento de saúde recomendado à autora deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disposto no verbete da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O plano de saúde deve custear as despesas médicas necessárias ao tratamento da segurada. Na hipótese, houve a prescrição de fisioterapia intensiva com o método Pediasuit. 3.O tratamento prescrito conta com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, sendo utilizado como recurso empregado no tratamento de pacientes portadores de patologias e desordens motoras, tais como paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios de integração sensorial, autismo, mielomeningocele, síndrome de Down, acidente vascular encefálico, traumatismo crânio encefálico, dentre outras. 4. Os danos morais são in re ipsa ou puro, prescindindo da prova da efetiva ocorrência. Sua finalidade consiste em proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo extrapatrimonial experimentado. Tem por objetivo também alertar o ofensor a respeito da conduta lesiva, com o intuito de dissuadi-lo da reiteração da prática lícita. 5. Deve ser mantido o importe arbitrado em sede de danos morais, diante do sopesamento das circunstâncias da causa e da constatação de que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.