APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBRAM. LICENÇA DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A renovação automática e tácita da Licença Ambiental de Operação ocorre desde que o requerimento seja realizado com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data final da da licença, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/2001 e do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/1197 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias é contado da data da publicação no diário oficial, periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, em conformidade com o art. 10, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 3. Os postos de combustíveis são classificados como estabelecimentos que desenvolvem atividade de risco, de acordo com o item nº 1, do Anexo VI, do Decreto nº 31.482/2010. Dessa forma, são passíveis de interdição sumária, em conformidade com a disposição do art. 26, inc. I, da Lei distrital nº 4.457/2009 e do art. 60, inc. I, do mencionado Decreto. 4. Nesse caso, o poder de polícia pode ser exercido para compatibilizar o interesse público com o interesse privado, com o escopo de limitar o exercício da atividade empresarial desenvolvida pelo posto de gasolina em razão da ausência de Licença Ambiental de Operação. 5. Recurso conhecido e desprovido.