TJDF APC - 1044517-20160110934424APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO DE CANDIDATO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As hipóteses legais que autorizam a inscrição e a habilitação dos candidatos no programa Morar Bem são restritas, o que impossibilita o julgador ampliar o seu alcance. 2. A política de acesso à moradia deve seguir critérios específicos de elegibilidade para que não haja favorecimento ou detrimento da pessoa inscrita em relação aos demais participantes do programa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO DE CANDIDATO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As hipóteses legais que autorizam a inscrição e a habilitação dos candidatos no programa Morar Bem são restritas, o que impossibilita o julgador ampliar o seu alcance. 2. A política de acesso à moradia deve seguir critérios específicos de elegibilidade para que não haja favorecimento ou detrimento da pessoa inscrita em relação aos demais participantes do programa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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