TJDF APC - 1044526-20160610159987APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA. DOCUMENTO PARTICULAR. SEM DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência de instrumento de procuração original ou documento autenticado mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). 3. O contrato de financiamento desprovido das assinaturas de duas testemunhas não se presta a embasar a ação executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA. DOCUMENTO PARTICULAR. SEM DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência de instrumento de procuração original ou documento autenticado mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). 3. O contrato de financiamento desprovido das assinaturas de duas testemunhas não se presta a embasar a ação executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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