CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária. (AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 2. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa na cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). O fato de o reajuste ter incidido quando o segurado tinha 59 anos não descaracteriza a discriminação, pois o que motivou o aumento foi a idade que se avizinhava. 3. Segundo o art. 51, IV, do CDC, o aumento excessivo da mensalidade do plano de saúde por idade é manifestamente ilegal, além de causar significativo desequilíbrio contratual, nos moldes do art. 4º, III, do CDC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.