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Jurisprudência


TJDF APC - 1044540-20130111841123APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÍVIDA DEMONSTRADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE FAZER FRENTE À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Tendo em vista que a parte autora pretende a cobrança de dívida inserta em instrumento particular, o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil 2. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 3. A apresentação do contrato de abertura de crédito e dos extratos de movimentação da conta corrente, indicando o depósito do valor do empréstimo e os descontos das parcelas pactuadas até a data do falecimento da devedora, tem-se por devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial. 4. Deixando o espólio réu de apresentar provas de que a falecida devedora não deixou bens em valor suficiente para quitar o débito, não há como ser afastada a condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato de abertura de crédito. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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